Comissão aprova projeto desarquivado por Graça Pimenta

Informações sobre o DPVAT em locais públicos

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (6) o projeto de Lei 16.738/2007, desarquivado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR) e de autoria do ex-deputado estadual e atual prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta (PDT). O projeto versa sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, contendo informações sobre o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não).

Conforme Graça Pimenta, o projeto preza pelos direitos dos cidadãos. “Colocando o material com informações sobre o DPVAT em locais públicos, teremos uma população mais informada sobre os seus direitos em situações previstas no seguro. As pessoas poderão saber, por exemplo, que a Lei Federal nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, determina que as indenizações sejam pagas independentemente de apuração de culpa, desde que hajam vítimas transportadas ou não pelo veículo automotor”, destaca.

Seguindo as normas da Casa, a proposição vai tramitar por outras comissões da AL. Sendo aprovado nos demais colegiados, o projeto será votado em plenário. Na CCJ, a proposição foi relatada pelo deputado Carlos Geilson (PTN).