A resposta do Tribunal de Contas
da União a uma consulta da Procuradoria Geral do Município, sobre a indenização
de professores envolvendo precatórios do Fundef, foi um dos
principais assuntos dos discursos de hoje (31) da Câmara. Houve um debate entre
vereadores de oposição e governo, sobre o tema. O TCU teria orientado de
maneira contrária à liberação dos recursos para os profissionais da educação, o
que não convence ao vereador Professor Ivamberg (PT). "Consulta ao TCU não
representa decisão judicial. O prefeito não seguiu o Tribunal de Contas dos
Municípios, que recomendou não contratar escritório de contabilidade por
dispensa de licitação", contestou.
Também professor, Jhonatas Monteiro (PSOL) lembrou que o TCM é
favorável ao pagamento dos precatórios aos trabalhadores da Rede Municipal de
Ensino e existe lei federal em vigor, autorizando a medida. "O TCU não
decide nada", disse ele. Para o oposicionista, o Governo Municipal
"busca um álibi para justificar uma vontade".
No entendimento do vereador Sílvio Dias (PT), A Prefeitura
"mente", ao divulgar uma suposta negativa do Tribunal de Contas da
União. Segundo ele, a consulta sequer foi "reconhecida" , uma vez
que, de acordo com o documento-resposta, a Procuradoria Geral do Município não
estaria entre os entes dotados de "legitimidade" para dirigir-se ao
órgão. Registrou que, diferentemente da administração local, o Governo da Bahia
pagou os precatórios aos professores, na gestão passada, de Rui Costa.
Em contraponto aos oposicionistas, o líder da bancada do
Governo, José Carneiro (MDB), esclareceu que, de acordo com resposta do TCU,
prefeituras e estados não devem remunerar professores com recursos provenientes
de precatórios do Fundef creditados a partir de 2021. No caso em disputa, ele
argumenta, trata-se de valores depositados em 2018. Segundo eles,
gestores que não procederam conforme esta instrução encontram-se na mira do
Tribunal de Contas da União. No caso de Feira de Santana, o vereador observa que
o impasse está judicializado e, se houver decisão em favor dos profissionais da
educação, "serei o primeiro a defender seu cumprimento".
Também da base governista, Paulão do Caldeirão (PSC) disse que o
TCU é, sim, uma instituição que deve ser respeitada em seus pareceres. "E
é muito evidente a sua orientação, infelizmente contrária à remuneração dos
professores com esses precatórios da educação. O prefeito (Colbert Filho) não
pode correr risco de cometer improbidade administrativa", defendeu. A
Própria APLB, acrescentou o vereador e radialista, judicializou o processo
"e não obteve um resultado positivo".
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