O
imbróglio sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
permanece. Em audiência pública virtual, promovida pela Comissão de Educação e
Cultura da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quinta (20), a
prefeitura disse que vai cumprir o que a lei determinar, depois que todos os
"questionamentos forem devidamente equacionados" e representantes da
classe afirmaram que o "pagamento não é feito por questões
políticas".
Representando a o Executivo
Municipal, o secretário de Administração, José Marcondes disse que a
"prefeitura vai cumprir integralmente o que a lei determinar, obviamente,
quando esses questionamentos, que estão sendo feitos pelo TCU, Ministério
Público, CGU, haja vista que este é um assunto que ainda está em ebulição,
forem devidamente equacionados".
Rui Oliveira, diretor estadual da
APLB, disse que esta é uma luta nacional. "São R$150 bilhões. Há muito
interesse sobre esse dinheiro. Muita gente não quer que esse dinheiro vá para a
educação". Assim, ele disse que a categoria obteve uma grande vitória
quando o Supremo Tribunal Federal "entendeu que esse dinheiro só pode ser
gasto com educação".
De acordo com o vereador
Professor Ivamberg, presidente da Comissão que promoveu a audiência pública,
"esses precatórios ocorreram porque em algum momento do período entre 1998
e 2006, a União e sua complementação não transferiu, para os Estados e
Municípios, recursos, do referido fundo, de forma esperada, com os cálculos
adequados". Ainda de acordo com o parlamentar, "o município recebeu
R$248 milhões em precatórios do Fundef. Destes, R$148 milhões (60%) devem ser
destinados aos profissionais de educação".
Marlede Oliveira, diretora da
APLB em Feira, disse que o não pagamento dos precatórios conota implicações
políticas. "Não pagar os precatórios é uma decisão política da prefeitura
de Feira porque a questão jurídica já foi resolvida. Existe uma lei, que já foi
promulgada". Para o advogado da APLB, Maximiliano Toledo, o pagamento dos
precatórios é apenas uma questão de tempo. “O município pode optar em reconhecer
esse direito que está mais que claro e, de forma consciente, sentar com os
professores para decidir qual a melhor forma de garantir esse direito ou
esperar uma decisão, em trânsito em julgado, que vai determinar o repasse
imediato dos valores, que vai ser algo muito mais traumático, além da
desmoralização do município”.
O vereador Jhonatas Monteiro
questionou ao secretário José Marcondes se há parecer da Procuradoria do
Município acerca da posição da prefeitura de que cumprirá o que está previsto
na lei e se este documento pode ser disponibilizado. O secretário disse, no
entanto, que essa questão tinha que ser respondida pela própria procuradoria e
que ele poderia fazer o encaminhamento da pergunta. O parlamentar quis saber
também o que foi feito com os recursos dos precatórios, disponibilizados em
2018. “O que eu tenho conhecimento é que os recursos estão recolhidos,
aplicados. Não sei dizer os rendimentos até agora. A princípio, não tenho
conhecimento de que eles foram usados, mas é outra pergunta direcionada
diretamente ao nosso secretário da Fazenda”, disse Marcondes.
Fonte: Ascom
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