O Ministério Público do Trabalho determinou que a Prefeitura de
Feira de Santana regularize milhares de contratos ilegais, feitos por meio de
cooperativas e organizações sociais até o dia 31 de dezembro deste ano sob pena
de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões.
De acordo com
o órgão, o imbróglio judicial se arrasta desde 2009, quando os procuradores
trabalho encaminharam à Justiça uma ação civil pública questionando o uso
ilegal de cooperativas de trabalhadores para burlar concursos públicos na
cidade. Segundo o MPT, podem haver mais de quatro mil terceirizados num
universo de 5,7 mil servidores estatutários.
“A
recomendação conjunta expedida é um alerta para os atuais gestores de que os
Ministérios Público do Trabalho, do Estado e de Contas vão até as últimas
consequências para executar a decisão judicial caso o município não se disponha
a corrigir essa prática ilegal”, explica o procurador do MPT Ilan Fonseca.
Ele lembra
que, além da multa de R$73 milhões, que pode ser estendida aos gestores, é
possível haver responsabilização criminal e eleitoral. Para a também
procuradora do MPT Annelise Leal, “o objetivo é corrigir as ilegalidades e a
recomendação aponta o caminho para os gestores procurarem os Ministérios
Públicos para negociar uma adequação de conduta.”
A recomendação
estabelece o prazo de 120 dias para rescindir os contratos com cooperados,
terceirizados e temporários que exerçam funções típicas da administração. O
preenchimento das funções exercidas irregularmente deve, segundo a
recomendação, ser preenchida mediante a contratação por concurso público de
servidores.
Fonte: A Tarde
Nenhum comentário:
Postar um comentário