A Câmara
Municipal de Feira de Santana vai recorrer da decisão, em caráter liminar,
concedida pelo juiz Nunesvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública
(primeira instância do Judiciário), que anula a votação realizada na Casa,
semana passada, em que, pela maioria dos vereadores, foi rejeitada em plenário
a indicação do Poder Executivo para recondução do advogado Carlos Alberto Moura
Pinho a um segundo mandato como titular da Procuradoria Geral do Município
(PGM). A Procuradoria Jurídica do Legislativo acredita que "o juízo foi
induzido ao erro e a decisão deverá ser revertida". Não houve, ainda
notificação do Judiciário ao presidente Fernando Torres (PSD). A imprensa
noticia que o juiz considerou uma irregularidade o fato de a Câmara ter
permitido o uso da Tribuna Livre da Casa, antes da votação, por parte da
presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, que fez um pronunciamento
contrário à indicação de Moura Pinho. A defesa da Câmara observa que as sessões
legislativas são públicas e seguem as formalidades "cumprindo os seus
preceitos mesmo quando a Tribuna Livre é utilizada por qualquer entidade
representativa de segmentos da sociedade". A Mesa Diretiva da Casa da
Cidadania, por sua vez, assegura que, nesta gestão, a sociedade civil "tem
e sempre terá a fala livre neste espaço, que é a Casa do Povo" e que a
"tentativa de supressão das prerrogativas populares e do voto jamais
passará despercebida pela própria Justiça". Acrescenta que, no Poder
Legislativo, e em toda a democracia, "se vence pelo voto e pela
maioria". Fora disto, diz a Mesa, "é devaneio e falta de técnica
jurídica de quem tenta subverter a lei e induzir a Justiça ao engano".
segunda-feira, 13 de junho de 2022
Jurídico da Câmara vê "juízo induzido a erro" e vai buscar reverter liminar contra votação que reprova recondução de Moura Pinho.
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