O projeto
da Prefeitura de Feira de Santana propondo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023, em tramitação na Câmara Municipal, traz uma medida bastante polêmica,
avalia o vereador Professor Jhonatas Monteiro (PSOL). Segundo ele, há um
artigo determinando que caso não seja aprovado pelo Legislativo até 31 de
dezembro um outro importante projeto, o que estabelece a Lei Orçamentária Anual
(LOA) , o Poder Executivo poderá cumprir este dispositivo livremente no
exercício seguinte, mesmo sem o crivo dos vereadores. Para o
oposicionista do Governo Colbert Martins Filho, o artigo que propõe entrar
em vigor automaticamente a peça orçamentária encaminhada, se não for aprovada
até o último dia do ano pela Câmara, trata-se de "uma espécie de cheque em
branco".
Jhonatas
esclarece que, no país inteiro, onde não ocorra a aprovação do Orçamento, a
gestão em qualquer nível pode executar no novo exercício financeiro o limite
de até 1/12 avos (correspondente a um mês do valor estimado da
receita). O vereador lembra que a LDO em vigor, aprovada no ano passado, chegou
a ser judicializada pela Prefeitura, que não aceitou modificações aprovadas
através de emendas dos vereadores. O Governo perdeu, inclusive no Superior
Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da interferência da Câmara.
"Pelo
visto, a experiência de nada serviu para o prefeito, que nos envia uma proposta
com os mesmos vícios da anterior, muito vaga nas prioridades sociais, não
amplia a participação popular. Quer governar sem o devido processo legislativo,
como se Feira de Santana fosse uma ditadura, e muda apenas naquilo em que lhe
interessa fazer sem autorização", diz o vereador.
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