O secretário da Fazenda do
Município de Feira de Santana, Expedito Eloy, deverá ser chamado à Câmara para
explicar os motivos de a Prefeitura não estar cumprindo as emendas impositivas
aprovadas pela Câmara no Orçamento Municipal deste ano. A possibilidade está
sendo levantada pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL). Ele questionou o
secretário de Planejamento, Carlos Brito, durante a Audiência Pública realizada
pela Câmara para tratar da Lei Orçamentária Anual de 2024, sobre as razões do
Governo para não estar aplicando as emendas, e ouviu como resposta que o tema
não é da alçada da sua pasta.
"Cuidamos da elaboração (do projeto), mas quem executa o
Orçamento é a Fazenda e, desta forma, não há como a gente apresentar detalhes
desta situação que os senhores estão relatando", esclareceu Brito. Assim
sendo, disse Jhonatas, "temos a necessidade de convidar o secretário
Expedito Eloy". O vereador lembrou que, descumprir emenda impositiva pode
ser interpretado como "ato de improbidade" por parte do prefeito.
Jhonatas lembra que algumas estão "simplesmente esquecidas pelo Executivo,
mesmo aquelas que não tem registro de problemas de ordem técnica".
A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores
podem apresentar, à Lei Orçamentária Anual, indicação de recursos do Município
para determinadas obras, projetos ou instituições vinculados. Obrigatoriamente,
50% da verba deve ser destinada para a área de saúde e 25% à
educação. O restante vai para demais áreas e também pode contemplar as
subvenções sociais.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Outra reclamação de quase a totalidade dos vereadores diz
respeito às emendas de subvenções sociais, as quais, semelhante ao que está
acontecendo com as de caráter impositivo, também não vem sendo cumpridas pelo
Poder Executivo. Presente à Audiência Pública, a assessora da Seplan,
Kátia Cedraz, disse que tem ocorrido "inconsistências" em algumas
dessas emendas. "Precisamos ver os critérios, por exemplo se a
instituição (indicada para receber os recursos) está cadastrada. Se não
estiver, não pode participar". Subvenção social é o recurso indicado pelo
vereador, no Orçamento Anual, para atender a entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde ou educação.
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