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O Tribunal de Justiça proibiu que o Consórcio Shopping Popular apreenda mercadorias dos camelôs que não conseguem pagar as taxas de condomínio e aluguel do local. A decisão foi dada pelo órgão, em segunda instância.
Na
decisão a justiça afirma que "a cláusula revela limitação desarrazoada e
desproporcional ao direito de propriedade da locatária, sendo avessas, ainda,
aos ditames da boa-fé, sendo certo que, conforme estabelece um dos artigos do
Código do Consumidor, os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como na execução do mesmo, os princípios de probidade e
boa-fé.
Em
maio de 2021, a administração do Shopping Popular já tinha sido proibida de
cobrar aos comerciantes o aluguel antes do termo final de carência, de acordo
com determinação da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Fonte: A Tarde
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