A Prefeitura de Feira de Santana
deverá apresentar, à Câmara, o detalhamento de todos os contratos, celebrados
nos últimos cinco anos, relacionados à terceirização de mão-de-obra e gestão de
equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O Legislativo aprovou
esta semana um requerimento de autoria do vereador Pedro Américo (UB), exigindo
informações a exemplo do valor e da modalidade de cada vínculo - através de
extrato de publicação - e remuneração paga aos servidores temporários. De posse
dos dados, será possível saber "se houve perda salarial por parte dos
profissionais; se tem sido respeitado o valor do salário-base de cada classe
profissional; se os contratos vigentes preveem os pagamentos de salubridade;
quais os valores do vale-alimentação, transporte e outros benefícios".
Todas essas informações, segundo o autor do requerimento, são
essenciais para fundamentar a atuação dos vereadores no que diz respeito à
fiscalização desses contratos e garantir aos trabalhadores direitos a exemplo
de carga horária compatível com a função, pagamento integral dos pisos
salariais das respectivas categorias, além de outras garantias legais. A Câmara
também solicita a lista de cargos ou funções com valores dos salários e
benefícios trabalhistas em cada contrato vigente. Questiona ainda, como o
Município e as pessoas jurídicas contratadas atuam para garantir a proteção dos
direitos desses trabalhadores - seus salários e eventuais verbas
indenizatórias. Pela legislação, uma vez aprovado em plenário o requerimento, o
Executivo é obrigado a responder.
Pedro Américo considera importante apurar as razões que motivam
a rescisão de contratos e se há descumprimento de cláusulas pelas
empresas então contratadas. Constatar se o Município possui em curso processos
de natureza trabalhista em razão do ajuizamento de demandas judiciais por conta
do não adimplemento de verbas desses contratos também é um dos objetivos do
vereador autor do requerimento: "É imprescindível que o Município informe
as formas e características das contratações, especialmente para, se for o
caso, encontrar formas de dar maior eficiência às dinâmicas desses
vínculos".
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