A falta da cópia do processo
administrativo que enseja a solicitação do empréstimo, o projeto executivo, a
expectativa de gastos e demais itens previstos na Lei Orçamentária de Feira de
Santana para operações de crédito que não se enquadram em antecipação de
receita, impedem a Câmara Municipal de analisar o pedido de autorização de
empréstimo enviado pela Prefeitura. A informação é do vereador Professor
Ivamberg (PT), que, na sessão desta quarta-feira (27), esclareceu o motivo do
Projeto de Lei do Executivo não ter sido pautado na Casa Legislativa.
Conforme informações da Prefeitura, os recursos da ordem de aproximadamente de R$ 200 milhões serão utilizados para duplicação de avenidas e construção de viadutos. No entanto, conforme Ivamberg, no pedido de autorização encaminhado pelo Executivo também não constam registros sobre a realização de audiências públicas para debater acerca do empréstimo; sobre a viabilidade da obra; seus impactos e a justificativa da obra nos locais previstos, em detrimento de outras localidades que eventualmente tenham necessidade de intervenção. “Não temos as peças necessárias do projeto enviado pelo Executivo. Então, antes do prefeito dizer que a Câmara quer inviabilizar o desenvolvimento de Feira de Santana, ele precisa constituir o processo de acordo com a Lei para que esta Casa possa analisá-lo”.
Membro da base governista, o vereador Marcos Lima (União Brasil) solicita que a proposta seja debatida na Casa. Segundo ele, o Município não dispõe dos recursos necessários para fazer as devidas duplicações e construir o viaduto. Já o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) entende que, antes de avaliar a possibilidade de um novo empréstimo, “é importante fazer um balanço do que foi feito com os empréstimos anteriores”.
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