A Prefeitura de Feira de Santana terá autorização legislativa
para contratar uma operação de crédito no valor de até 54 milhões de dólares
(cerca de R$ 300 milhões), junto ao FONPLATA (Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata), para execução do Programa de Drenagem
Urbana Sustentável E Mobilidade Eficiente do Município. A Câmara aprovou hoje
(11), em primeira e segunda votações, projeto de lei do Poder Executivo, propondo
o financiamento, que tem a garantia da União,
Para aprovar a matéria em segundo turno, além de outras
proposições, a presidente da Casa da Cidadania, Eremita Mota (PP) convocou
sessões extraordinárias. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito
Colbert Martins. A verba será utilizada para promover melhorias no sistema de
drenagem, mobilidade e áreas ambientais sensíveis. A iniciativa deve contribuir
para a mobilidade eficiente, qualidade de vida, valorização e recuperação
ambiental, visando o desenvolvimento sustentável de Feira de Santana, em
observância às áreas de preservação permanente do patrimônio ambiental do
município.
O Projeto ainda autoriza o Poder Executivo a vincular a esta
operação de crédito, como contragarantia à garantia da União, em caráter
irrevogável e irretratável, as receitas de tributos arrecadados pela União ou
Estado que são destinados ao Município – conforme o artigo 158° e 159° da
Constituição Federal. Os recursos provenientes desta operação de crédito
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.
Estes, deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito referida nos termos deste dispositivo.
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