O Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício financeiro de 2025, em Feira de Santana, foi devolvido
ao Executivo pela Câmara Municipal por conter erro formal. A informação foi
dada na sessão de hoje (20) pela presidente Eremita Mota (PP). Ela
fundamentou-se em orientação da assessoria legislativa da Casa.
Segundo a vereadora, o projeto considera o antigo percentual, de
1.2%, destinado às emendas individuais impositivas, a que os vereadores têm
direito constitucional. Este valor, no entanto, aumentou para 2% no ano
passado, através de projeto aprovado na Casa Legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente
pelo Poder Executivo e apreciada pela Câmara Municipal. O objetivo é orientar a
elaboração do Orçamento Anual da administração municipal. É a lei que define as
metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, além de
estabelecer regras, limites e diretrizes para a elaboração do orçamento.
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