A Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), interditou a obra de reforma do prédio da Câmara Municipal. O imóvel se enquadra como Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP). Neste sentido, o prédio não pode sofrer nenhuma interferência sem a autorização do Poder Executivo.
Na tarde desta quinta-feira (11), fiscais da SEDUR estiveram na Câmara
Municipal para oficializar a entrega do Auto de Interdição. No entanto,
funcionários que estavam no local não receberam o documento. O Auto de Infração
foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Município ainda
na noite desta quinta-feira.
A secretária de Desenvolvimento Urbano, Kátia Petillo, lembra que a
Câmara foi notificada anteriormente quanto a necessidade de apresentar as
informações necessárias para execução da obra. "Esse tipo de intervenção
pode descaracterizar o imóvel, que é Área de Proteção Cultural e
Paisagística", pontua.
Kátia observa que nenhum pedido de autorização foi encaminhado à
Prefeitura desde a etapas iniciais do processo. "Nós não recebemos nenhum
pedido de autorização para realizar o pregão, contratar a empresa, ou executar
os serviços. E legalmente este prédio não pode sofrer nenhuma interferência sem
a autorização do Poder Executivo, que detém a posse do imóvel", explicou.
Fonte: SECOM
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