Não há obstáculo, pela Prefeitura de Feira de Santana, para que a
empresa catarinense Havan instale uma unidade neste município. O esclarecimento
está sendo feito pelo secretário de Planejamento, Carlos Brito, a propósito de
um vídeo que circula nas redes sociais.
No vídeo, o empresário Luciano Hang diz haver dificuldades junto a
administração municipal para construir a estrutura do empreendimento. Haveria
impasse envolvendo o terreno para a obra, localizado na avenida Presidente
Dutra, próximo do Contorno.
A área é alvo de um conflito envolvendo a Mackro, empresa de atacados
que a adquiriu junto a uma corretora local. Parte do terreno está registrada na
Prefeitura como loteamento. Consequentemente, dotado de espaço para fins
institucionais (construção de equipamentos públicos).
É justamente essa área institucional que a Makro deseja negociar com a
Havan. Com o registro público de loteamento, a Prefeitura está impedida de
acatar proposta de uso privado.
Mas para não inviabilizar o investimento, importante para a economia
local, o Município propôs à Makro que a empresa dê uma contrapartida à
população.
Seria a construção de uma creche ou outro equipamento de interesse da
comunidade, o que configuraria uma permuta, legal, com a área institucional
reivindicada. Não há até aqui resposta da Makro para a sugestão da
Prefeitura.
Enquanto não houver um acordo formalizado, a Administração não pode,
legalmente, permitir a construção de empreendimento no local, sob pena de o
prefeito municipal responder por crime de responsabilidade. "Não há nenhum
empecilho além do estrito cumprimento da lei", afirma o secretário Carlos
Brito.
Segundo ele, a Prefeitura de Feira dispõe de legislação avançada de
incentivo a implantação de empresas e geração de emprego e renda no
município, "porem não podemos passar por cima das leis".
Fonte: Secom
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