Justiça não concede liminar a Shopping Popular referente ao projeto que obriga suspensão de cobrança de taxas

 

“Estou com o mandado de segurança impetrado pelo Consórcio que administra o Shopping Popular em mãos, bem como a lei nº 381/2022 promulgada nesta Casa. O pessoal que administra o consórcio entendeu que a lei é inconstitucional e acionou a justiça pedindo uma liminar para derrubar a lei. Mas o juiz fez justiça e disse que ela é legal”. A informação é do vereador Edvaldo Lima (MDB), em discurso na Câmara Municipal nesta quarta-feira (23). De acordo com o parlamentar, “o Shopping Popular não tem outra alternativa: vai ter que suspender, sim, todas as taxas que são cobradas aos cidadãos que não tem como pagar”.  

A lei em questão é a de nº 381/2022, de autoria de Edvaldo Lima, que autoriza o município a suspender, de forma definitiva, a Parceria Público Privada com a concessionária responsável pelo empreendimento do Shopping Popular. O vereador parabenizou a justiça, em seu discurso, porque, segundo ele, entendeu que a Casa Legislativa é quem faz as leis e tem que ser respeitada.  

“O governo municipal, entretanto, não respeita as leis, mas Elias Tergilene e o consórcio vão ter que se enquadrar dentro da lei, e os camelôs vão continuar trabalhando em seus boxes”, disse. Luiz da Feira (PROS) reiterou que o prefeito “não tem coração” e não se preocupa com o povo da cidade.