Caso
pretenda contrair um empréstimo em instituições financeiras, para realizar
obras ou implantar serviços, a Prefeitura de Feira de Santana não apenas terá
que pedir autorização legislativa. Deverá também apresentar um projeto
executivo e estudo de viabilidade, além de realizar audiências públicas para
debater a proposta com a sociedade civil.
É o que determina a denominada "Emenda BRT", aprovada pela Câmara de Feira de Santana nesta quinta (3) ao projeto de lei do Orçamento Municipal 2022. A emenda está sendo assim identificada em referência ao BRT, uma obra realizada com milhões de reais obtidos através de empréstimo na rede bancária, pela Prefeitura, e que não atingiu o objetivo de melhorar o transporte público urbano, sendo alvo de fortes críticas até mesmo de chacota pelos usuários do serviço.
Autor da emenda, o vereador
Fernando Torres (PSD), presidente da Câmara, diz que a medida visa salvaguardar
o interesse da população de Feira de Santana, determinado que qualquer
proposta de empréstimo tenha que ser debatida em audiências públicas e
acompanhada de projeto executivo com respectivo estudo se viabilidade.
"Não podemos expor o contribuinte a ter que pagar elevados custos sem que
receba contrapartida que justifique o investimento", afirma.
De
autoria do presidente, ainda, foi aprovada uma emenda que destina recursos
para a educação especial, "área importante, pois atende a estudantes com
deficiência, na perspectiva de inclusão".
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