O prefeito Colbert Filho vetou um projeto de lei que autoriza a
Prefeitura de Feira de Santana, a suspender, definitivamente da PPP (Parceria
Pública Privada), entre o município e a Concessionária que administra o
Shopping Popular.
De autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que autorizava a suspensão da cobrança de tarifas administrativas cobradas aos permissionários do Shopping
Popular Cidade das Compras, aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana.
O veto foi publicado na edição desta quarta (22) do Diário Oficial Eletrônico do Município.
A comprovante do governo é que há "vício de inconstitucionalidade formal, que consiste no desrespeito às regras da Constituição da República Federativa e também por incidir em corrupção de inconstitucionalidade material, posto que viola frontalmente os direitos e garantias fundamentais assegurados pelos institutos jurídicos consolidados no país", diz o Decreto.
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