Prefeito veta projeto de lei da Câmara que autoriza suspensão definitiva do contrato do Shopping Cidade das Compras

 

O prefeito Colbert Filho vetou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Feira de Santana, a suspender, definitivamente da PPP (Parceria Pública Privada), entre o município e a Concessionária que administra o Shopping Popular.

 

De autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que autorizava a suspensão da cobrança de tarifas administrativas cobradas aos permissionários do Shopping Popular Cidade das Compras, aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana.

 

O veto foi publicado na edição desta quarta (22) do Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

A comprovante do governo é que há "vício de inconstitucionalidade formal, que consiste no desrespeito às regras da Constituição da República Federativa e também por incidir em corrupção de inconstitucionalidade material, posto que viola frontalmente os direitos e garantias fundamentais assegurados pelos institutos jurídicos consolidados no país", diz o Decreto.