A Prefeitura de Feira de Santana não foi
citada, até o momento, de decisão judicial sobre uma Ação Cautelar preparatória
de Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado relacionada
com o Centro Comercial Popular, obra da administração municipal em Parceria
Público-Privada para solucionar o problema de organização do centro da cidade,
acomodando neste entreposto 1.800 camelôs devidamente cadastrados pelo
Município.
A
ação requer que o município e as empresas “adotem imediatamente medidas
efetivas para regular de forma adequada o contrato de locação a ser firmado
entre locador e locatários (camelôs e ambulantes), declarando nulas cláusulas
contratuais apontadas como abusivas”, informa o site do DPE. Propõe ainda que o
município se abstenha de “praticar quaisquer atos que violem o direito à
cidade e ao trabalho dos ambulantes e camelôs, que devem ser mantidos em seus
atuais locais de trabalho até o julgamento definitivo da ação”. O juiz Gustavo
Hungria teria estipulado prazo de 72 horas para que o Governo Municipal e os
parceiros do empreendimento “apresentem suas manifestações” acerca do
pedido.
O
secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura,
Antonio Carlos Borges Júnior, informa que a Procuradoria Geral do Município
aguarda pela citação para apresentar os esclarecimentos que se façam
necessários. Ele lembra que o Centro Comercial Popular está praticamente
pronto para ser inaugurado – a previsão de abertura é durante o mês de março. A
entrega das chaves dos boxes, aos camelôs cadastrados, já se encontra em
andamento.
Ele
informa que todo o processo relativo ao Centro Comercial Popular foi acompanhado
pelo Ministério Público, além de ter sido alvo de diversas audiências públicas
com a sociedade civil, a exemplo do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Câmara de Vereadores, bem como de várias reuniões com dirigentes de
entidades de defesa dos camelôs.
Borges
Júnior garante que a rotina de preparação para inauguração do empreendimento,
maior do Nordeste no gênero, segue firme. “Estamos entregando as chaves, muitos
camelôs já arrumam seus boxes e nos próximos dias vamos ajuda-los a retirar suas
barracas das ruas, para que possamos, enfim, cumprir o Estatuto das Cidades,
que garante o direito do cidadão ao espaço público, algo comprometido, no nosso
centro, pela presença desordenada do comércio ambulante”.
O
próprio Poder Judiciário, observa, determinou à Prefeitura, sob ameaça de
penalidades, que solucione este grave problema, diz o secretário. Entidades
como o Corpo de Bombeiros já condenaram o uso de locais como o calçadão da rua
Sales Barbosa por barracas comerciais, em virtude de que, diante de um
incêndio, se torna impossível o acesso de veículos para socorro. O Centro
Comercial Popular, assinala, é o meio encontrado para tirar o camelô das ruas e
acomoda-lo em um local digno, seguro e confortável para suas atividades.
Foto: Secom/Foto/Washington Nery
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