Aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Feira de
Santana, segue para sanção do Poder Executivo o Projeto de Lei no 57/2024,
que cria o programa Órfãos do Feminicídio. Com fundamentação em diversas leis,
inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida deve garantir
assistência a crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em
contexto de violência doméstica e familiar.
Conforme as diretrizes estabelecidas na proposta, o programa
será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos
das crianças e adolescentes preconizada pelo ECA. Esses direitos contemplam
assistência social, à saúde e à educação, bem como alimentação e moradia. O
objetivo é resguardar as vítimas ou testemunhas de violência no âmbito
doméstico ou social “de toda forma de negligência, discriminação, abuso e
opressão”.
O atendimento através do Órfãos do Feminicídio será realizado
por meio de equipe multidisciplinar já existente na Secretaria Municipal de
Políticas para Mulheres, por unidades dos Centros de Referência Especializados
de Assistência Social (CREAS). As ações do programa envolvem ainda órgãos como
o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para atendimento e promoção da saúde
mental de vítimas e seus responsáveis legais.
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