Com fundamentação em diversas leis, inclusive o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), poderá ser criado em Feira de Santana o
Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, para garantir assistência a
crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de
violência doméstica e familiar. Projeto nesse sentido foi aprovado na sessão
desta terça-feira (3), na Câmara Municipal.
O programa será orientado pela garantia da proteção integral e
prioritária dos direitos das crianças e adolescentes preconizada pelo ECA.
Esses direitos contemplam assistência social, à saúde e à educação, bem como à
alimentação e à moradia. O objetivo é resguardar as vítimas ou testemunhas de
violência no âmbito doméstico ou social “de toda forma de negligência,
discriminação, abuso e opressão”, diz o projeto.
O atendimento de órfãos do feminicídio será realizado através de
equipe multidisciplinar já existente na Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres, por unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social (CREAS). As ações do programa envolvem ainda órgãos como o Centro de
Atenção Psicossial (CAPS), para atendimento e promoção da saúde mental de
vítimas e seus responsáveis legais.
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