O
Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça (15) manter a prerrogativa
da Câmara de Feira de Santana para legislar sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022. A medida é uma negativa ao recurso do Poder Executivo
pedindo que fossem desconsideradas emendas à LDO aprovadas no plenário da
Casa da Cidadania.
Recentemente, em 28 de janeiro, o
Governo Municipal havia sofrido uma primeira derrota, no mesmo processo, mediante
decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu pedido para
invalidar a promulgação do texto da LDO e validou as mudanças propostas por
várias emendas dos vereadores.
A decisão, agora confirmada pelo
Superior Tribunal de Justiça, deve pôr fim à polêmica sobre a votacao do
projeto de lei do Orçamento Municipal (LOA). O Executivo vem negando a
adequação desta aos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada
pela Câmara.
O projeto do Orçamento foi
devolvido pelo Legislativo ao Governo para que sejam feitos os ajustes legais.
"Esperamos que a Prefeitura encaminhe a matéria de volta devidamente
ajustada, para a imediata votação em plenário, já que este é um tema urgente e
de grande relevância para a administração da cidade", diz o presidente
Fernando Torres (PSD).
O dirigente entende que jamais
houve dúvidas de que a Câmara agiu na defesa do interesse público, enquanto o
Executivo tentou fazer com que a LDO e a Lei Orçamentária fossem
aprovadas "conforme a sua vontade". Com as decisões do Tribunal
de Justiça do Estado e do STJ, ele diz, "estamos ainda mais convictos de
que nós, vereadores, estamos cumprindo o nosso papel constitucional".
Nenhum comentário:
Postar um comentário