Nem mesmo
uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, exarada pelo então presidente
Lourival Trindade, é suficiente para que o prefeito de Feira de Santana,
Colbert Martins Filho, cumpra o aprovado pela Câmara e faça as adequações necessárias
no projeto da Lei Orçamentaria Anual do Município para 2022.
O Legislativo aprovou emendas
importantes para a sociedade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precisam
ser observadas na LOA. O prefeito ingressou na Justiça alegando que a Câmara teria
perdido prazo para promulgar a LDO com as emendas aprovadas e que estaria
valendo a que foi publicada pelo Executivo, sem considerar as alterações.
Porém, o Tribunal de Justiça derrubou liminar concedida em primeira instância e
manteve a LDO conforme promulgada pela Casa da Cidadania.
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