Rejeitado recentemente, projeto sobre Conselho do Fundeb é reapresentado, mas fere Lei Orgânica e Regimento

 

Fere a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno da Câmara, a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Projeto de Lei com idêntico teor de outro rejeitado recentemente pela maioria do plenário. O alerta está sendo feito pelo vereador e vice-presidente do Legislativo, Sílvio Dias (PT). Trata-se de proposição com o objetivo de reformular o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). "Matéria colocada em votação e reprovada só pode ser reapresentada na legislatura seguinte", diz o petista, fundamentado no artigo 79 da Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa, em seu artigo 303, "que é claro e não permite". 

 Segundo o vereador, também advogado, há apenas uma exceção, manifestada no artigo 298 do Regimento Interno: o projeto reprovado poderia voltar a tramitar mediante autorização de maioria simples na Casa ou com a subscrição de 5% do eleitorado municipal. Mesmo assim, o parágrafo único do artigo determina que, nesse caso, não pode ser matéria da iniciativa do Executivo. Teria que partir de um vereador ou da população (projeto de iniciativa popular). Assim, ele considera prejudicada a reapresentação do dispositivo por parte do prefeito Colbert Martins Filho.

 CPI DAS COOPERATIVAS PREENCHE REQUISITOS E TEM FATO DETERMINADO

Sílvio Dias também tratou, nesta terça (29), na Câmara, sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentada com a assinatura de 11 vereadores para investigar supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura com cooperativas, para terceirização de mão-de-obra temporária principalmente na área de saúde do Município. "Aguardamos que seja instaurada, pois o requerimento cumpriu todos os requisitos, havendo fato determinado e número até superior de assinaturas, uma vez que a exigência é de sete apenas", disse ele, na Tribuna do Legislativo. Segundo ele, toda a cidade, inclusive a imprensa, aguarda pelo início dos trabalhos, para "investigar crimes que ocorreram na relação promíscua entre Prefeitura e essas empresas".

Fonte: Ascom