Os contribuintes em débito com o Município
em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19 poderão ter suas
dívidas anistiadas. Projeto da Prefeitura neste sentido foi encaminhado para a
Câmara Municipal nesta segunda-feira, 1º. A proposta do Poder Executivo será
apreciada pelos vereadores.
O
prefeito Colbert Martins Filho explica que a proposta dará anistia de tributos
datados até mesmo de antes do período da pandemia. "Entendemos a
dificuldade das pessoas, daqueles que lutam com suas empresas, suas lojas, suas
industrias, e nós queremos de alguma forma ajudá-los. Por isso espero que a
Câmara aprove esse projeto para podermos proporcionar um alívio para aquelas
pessoas que neste momento tem débito, mas que por mais que queiram não têm
condições de pagar", ressaltou.
O
secretário da Fazenda, Expedito Eloy, observa que foi analisada toda questão de
segurança jurídica desta medida. "Por ser ano eleitoral, a lei prevê a
proibição de anistia fiscal. Por isso não fizemos isso no primeiro momento. Mas
estudamos essa questão, vimos que muitos municípios já vem fazendo, e em
virtude do nosso decreto de Estado de Calamidade Pública, além de leis federais
nesse sentido, constatamos a possibilidade de ceder anistia de débitos tributários
e não-tributários no período de pandemia", frisou.
Ele
acrescenta ainda que os débitos mais comuns são ISS e IPTU. "Nunca houve
tanta inadimplência como agora, em virtude da crise ocasionada pela Covid-19.
Por isso a importância dessa medida determinada pelo prefeito Colbert Martins
Filho", observou.
Fonte:Secom/Foto/Washington Nery
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