A Superintendência Municipal de Defesa
do Consumidor (Procon) e o Ministério Público Estadual fecharam um
estacionamento na manhã desta segunda-feira, 16, por atuar em desacordo com as
leis estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação foi
provocada após várias denúncias registradas pelos consumidores na sede do
órgão.
O estacionamento, localizado na avenida
Getúlio Vargas, foi autuado por descumprir a lei que determina a tolerância
mínima de dez minutos de gratuidade aos consumidores e da cobrança de 50% do
valor a partir da segunda hora. O local interditado voltará a funcionar após as
devidas adequações.
A fiscalização nos estabelecimentos que
exploram este tipo de comércio está sendo efetuada desde o inicio do ano pelos
órgãos. O promotor público, Sávio Damasceno, que participou da operação,
ressalta a importância da ação. “Os estacionamentos devem cumprir as leis
vigentes no município e no CDC. Sempre recebemos reclamações sobre esse tipo de
comércio”.
Na última operação realizada no dia 11
de novembro, oito estacionamentos foram visitados. Metade deles foram
interditados por irregularidades de ausência da inscrição municipal, emitida
pela Sefaz para funcionamento regular de estacionamento, além do não pagamento
de tributos. (Filipe Oliveira)
Fonte: SECOM/Foto/ Robelio Junior
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